Histórico
Resumo das Principais Etapas da Tramitação da Revisão do PDM
Aprovação do processo de Revisão do PDM de Ílhavo
O processo de Revisão do PDM de Ílhavo foi aprovado, por maioria, em reunião de CM de Ílhavo de 20 de junho de 2013, tendo sido deliberado o seu envio à Assembleia Municipal para aprovação, em reunião de CM de Ílhavo de 2 de abril de 2014, após aprovação e publicação da REN conforme Portaria nº70/2014, DR nº 53, 1ª série, de 17 de março de 2014, dando assim cumprimento ao referido no parecer final, favorável, da CCDR-C (DOTCN 1604/13, de 08/07/2013). A Assembleia Municipal de Ílhavo deliberou aprovar, por maioria, em sessão extraordinária de 04 de abril de 2014, a versão final do processo de Revisão do PDM de Ílhavo.
Aprovação e publicação da REN em Diário da República
Foi aprovada e publicada em Diário da República, a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Ílhavo, enquadrada no procedimento de Revisão do PDM de Ílhavo (cf. Portaria n.º 70/2014 de 17 de março, DR Nº 53, 1ª Série, de 17/03/2014).
Emissão de parecer final da CCDR-C
Deste modo, nos termos do disposto no Art. 78.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), a CCDR-C emitiu parecer final favorável à proposta de Revisão do Plano Diretor Municipal de Ílhavo (cf. Of. nº 3039 de 08 de julho de 2013).
Emissão de parecer final - CCDR-C
Relatório de Ponderação de Discussão Pública e versão final da proposta
Após a Discussão Pública foi elaborado o Relatório de Ponderação das participações resultantes deste processo e foi elaborada a versão final da proposta de Revisão do PDM de Ílhavo. No referido período de Discussão Pública da Revisão do PDM de Ílhavo registaram-se 357 participações. A Câmara Municipal de Ílhavo, em reunião de Câmara de 20 de junho de 2013, deliberou aprovar o Relatório de Ponderação da Discussão Pública da Revisão do PDM de Ílhavo (cf. nº 8 do Art. 77 do DL nº 46/2009 de 20 de Fevereiro), no sentido de proceder à comunicação a todos os interessados (cf. nº 5 do Art. 77 do DL nº 46/2009 de 20 de Fevereiro) e a versão final da proposta de Revisão do PDM de Ílhavo (cf. nº 8 do Art. 77º do DL nº 46/2009 de 20 de Fevereiro), no sentido de a enviar à CCDR-C para emissão de parecer final* (cf. nº 1 do Art. 78º do DL nº 46/2009 de 20 de Fevereiro).
Processo de Discussão Pública
A Câmara Municipal de Ílhavo, em reunião de Câmara de 17 de abril de 2013, deliberou por unanimidade aprovar a abertura de um período para a Discussão Pública da Proposta de Revisão do PDM de Ílhavo. A deliberação foi publicada na 2.ª série do Diário da República (Aviso nº 5608/2013, DR nº 81, de 26 de abril, estabelecendo-se um prazo de 30 dias seguidos, utilizando os sete dias da semana de forma a facilitar a vida aos cidadãos que têm dificuldade de proceder à consulta dos documentos nos dias úteis. Durante este período foram realizadas quatro sessões de esclarecimento uma em cada Freguesia do Município. O período para formulação de sugestões e prestação de informações sobre quaisquer questões consideradas no âmbito do procedimento da referida Revisão, decorreu de 07 de maio a 05 de junho de 2013.
Documentos
Revisão do PDM
PDM antigo
3.ª alteração - junho de 2012
- Relatório da 3ª alteração do PDM 13-06-12
- Deliberação Alteração do Plano Diretor Municipal
- Participação Preventiva - publicação em DR
- Medidas Preventivas (Mata Nacional junto à ZI Mota - 3ª alteração PDM)
- Ficha de Participação
- Outros documentos (ZIP)
2.ª alteração - abril de 2012
1.ª alteração - março de 2010
Relatórios