PDM - Plano Diretor Municipal

O Plano Diretor Municipal define o quadro estratégico de desenvolvimento territorial do município, sendo o instrumento de referência para a elaboração dos demais planos municipais.

Fonte: Decreto-lei n.º 80/2015, de 14 de maio – Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão do Território

PDM em Vigor

Em novembro de 2018, foi deliberada a abertura do procedimento da Alteração do PDM, com o objetivo de promover a adequação ao novo quadro jurídico, ajustando-o às novas orientações e modelos de desenvolvimento do território expressos nas alterações legislativas espelhadas na Lei de Bases Gerais da Política de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo e no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

A Alteração do PDM de Ílhavo foi aprovada pela Assembleia Municipal de Ílhavo a 17 de fevereiro de 2023 e publicada em Diário da República pelo Aviso n.º 83472023, 24 de abril de 2023.