Obras Particulares e Gestão Urbanística

Compete à Divisão de Obras Particulares e Gestão Urbana (DOPGU) proceder à administração do processo de urbanização do território do Município de Ílhavo a jusante dos processos de planeamento, integrando as componentes de apreciação, licenciamento/comunicação e gestão dos processos de obras particulares, nomeadamente no que respeita a loteamentos, obras de urbanização, obras de edificação e obras de demolição nos termos do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE), bem como a gestão de todos os procedimentos complementares.

É igualmente da sua competência gerir os processos de licenciamento da ocupação do espaço público e publicidade, bem como de toponímia e números de polícia e ainda atribuir os horários de funcionamento das atividades económicas.
Através da Subunidade Orgânica de Fiscalização (SOF), compete também à DOPGU zelar pelo bom cumprimento da legislação e regulamentação em vigor relativas à urbanização e à edificação, à ocupação do espaço público e à publicidade.

O atendimento ao público é efetuado pelos técnicos afetos a esta Divisão todas as quartas-feiras, no segundo andar do edifício da Câmara Municipal de Ílhavo, mediante marcação prévia no Gabinete de Atendimento Geral (GAG) ou telefonicamente.

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• ARU / ORU »

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Câmara Municipal de Ílhavo
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3830-044 Ílhavo

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Fax 234 329 601

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