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Planos de Pormenor em elaboração
Plano de Intervenção no Espaço Rural da Senhora dos Campos - PIER
Participação Preventiva de 24 de março a 15 de abril de 2015
Em 2014, foi constituído um Grupo de Trabalho da Colónia Agrícola - Senhora dos Campos composto por um representante da Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), que coordena, da Direção Regional de Agricultura e Pescas do Centro (DRAPC), da Direção Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro (CCDRC) e do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), que, em articulação com a Câmara Municipal de Ílhavo (CMI), tem os objetivos de avaliar as situações de uso e fruição de património imobiliário do Estado na área da Colónia Agrícola, avaliar as possibilidades de regularização da titularidade dos bens imóveis que se encontrem na área em causa e propor um modelo de gestão do património do Estado existente, designadamente no âmbito das finalidades da Bolsa Nacional de Terras.
Atendendo a que o Relatório Provisório do Grupo de Trabalho aborda a questão da modalidade de Plano a adotar, bem como o facto do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, que se encontra a aguardar publicação, a aprovação dos Termos de Referência do PIER da Senhora dos Campos permitirá dar início à elaboração do referido plano, que se prevê no prazo de 12 meses, seguindo-se a abertura de um período de participação preventiva de 15 dias destinado à formulação de sugestões e à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do processo de elaboração do plano.
Deste modo, informa-se que após publicação no Diário da República n.º 57, 2.ª Série, de 23 de março de 2015 - Aviso n.º 3047/2015, do processo de validação dos Termos de Referência (Reunião CMI de 4 de março de 2015) que fundamentam:
- a oportunidade de elaboração do Plano;
- os seus objetivos;
- o prazo de elaboração do Plano;
- o período de Participação Preventiva, que será de 15 dias;
- e a qualificação do Plano para efeitos de Avaliação Ambiental Estratégica.