Subsídios de Estudo

O que é

Um conjunto de medidas de apoio a Alunos e Famílias, destinado a garantir a igualdade de oportunidades de acesso e sucesso escolares, conforme consignado na Lei de Bases do Sistema Educativo.

A prestação de auxílios económicos para a educação Pré-escolar e Ensino Básico é da responsabilidade e competência dos Municípios, sendo da responsabilidade do Ministério da Educação a prestação de auxílios económicos nos restantes níveis de ensino.

A quem se destina

Têm direito a beneficiar dos auxílios económicos os/as alunos/as pertencentes aos agregados familiares integrados nos 1.º e 2.º escalões de rendimentos do abono de família da Segurança Social.

Medidas de apoio

A Câmara Municipal concede os apoios através das modalidades abaixo designadas para o Ensino Pré-Escolar e 1.º Ciclo do Ensino Básico:

• Isenção/comparticipação para refeições;
• Atribuição de auxílios económicos para material escolar apenas para o caso do 1º CEB.
• Atribuição de auxílios económicos para visitas de estudo apenas para o caso do 1º CEB.

Procedimento

A Câmara Municipal de Ílhavo, em parceria com os Agrupamentos de Escolas, realiza a avaliação dos processos de candidatura às medidas de apoio.

Os cálculos dos rendimentos seguirão as mesmas regras dos cálculos efetuados para a atribuição dos escalões 1 e 2 do abono de família da Segurança Social, que correspondem aos escalões A e B, respetivamente, mas considerando os rendimentos obtidos no ano anterior ao da candidatura, por se considerarem mais atualizados.

Como requerer

Os pais e/ou encarregados/as de educação interessados deverão proceder à candidatura nos respetivos Agrupamentos de Escolas ou através de formulário online, durante o prazo anualmente estipulado, com exceção das transferências escolares ou outras situações devidamente justificadas e comprovadas.

Para mais informações sobre as condições de atribuição, consulte os artigos 18.º, 20.º e 21.º do Regulamento Municipal de Apoio a Família e Indivíduos Carenciados, disponível aqui.

Solicite esclarecimento adicional

Telefone: 234 329 640 | 234 329 649

E-mail: ddss@cm-ilhavo.pt