Transferência de Competências

No Atendimento Social Integrado foi dada continuidade à materialização do processo de transferência de competências, passando a ser da competência da Câmara Municipal de Ílhavo assegurar:

• O serviço de atendimento e de acompanhamento social de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social;
• A celebração e acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários do rendimento social de inserção.

Que serviços temos disponíveis

• Serviço de Atendimento e de Acompanhamento Social (SAAS)
  Consiste num atendimento de primeira linha que responde eficazmente às situações de crise e ou de emergência sociais. Privilegia um acompanhamento social destinado a assegurar apoio técnico, informação e mobilização de recursos adequados a cada situação, tendo em vista a prevenção e resolução de problemas sociais.

• Celebração e acompanhamento dos contratos de inserção dos beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI)
  Consiste numa uma prestação pecuniária de natureza transitória, variável em função do rendimento e da composição do agregado familiar, de modo a contribuir para a satisfação de necessidades essenciais e que favoreça a progressiva inserção laboral, social e comunitária.
  Visa proteger os grupos de maior fragilidade e vulnerabilidade, em situação de pobreza extrema, distinguindo-se de outros apoios e prestações sociais por incluir uma componente de integração e inclusão.

• Atribuição de prestações pecuniárias de caráter eventual em situações de carência económica e de risco social