Serviço Municipal de Informação ao Consumidor

O SMIC é um serviço de atendimento personalizado e gratuito, criado para os munícipes com o objetivo de:

• Esclarecer os munícipes/consumidores sobre os seus direitos e deveres;
• Receber reclamações e efetuar a mediação para a resolução de conflitos de consumo;
• Encaminhar as reclamações para as entidades competentes, sempre que a mediação não resultar ou não for da sua competência;
• Promover iniciativas que contribuam para um consumidor mas esclarecido.

O SMIC atua apenas no âmbito da resolução de conflitos que decorram da relação estabelecida entre o consumidor e:

• Pessoa singular (comerciante) ou coletiva (empresa) que exerça com caráter profissional uma atividade económica que vise a obtenção de benefícios;
• Organismos da Administração Pública, por pessoas coletivas públicas, por empresas de capitais públicos ou detidos maioritariamente pelo Estado, pelas Regiões Autónomas ou pelas autarquias locais e por empresas concessionárias de serviços públicos;

e desde que fornecidos bens, prestados serviços ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso não profissional ou seja, que se destinem ao uso pessoal, familiar ou doméstico.

+Informações

Atendimento sujeito a marcação prévia: 234 329 600 ou edc@cm-ilhavo.pt

Local: Espaço do Cidadão CMI