Legislação
- Proteção Civil
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Decreto-Lei nº 56/2008, de 26 de março
Comissão Nacional de Proteção Civil
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Decreto-Lei nº 203/2006, de 27 de outubro
Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna
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Decreto-Lei nº 153/91, de 23 de abril
Lei Orgânica do Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência
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Decreto-Lei nº 254/2007, de 12 de julho
Regime Jurídico da prevenção e controlo dos perigos associados a acidentes graves
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Decreto-Lei nº 170-A/2007, de 04 de maio
Regulamento Nacional do Transporte de Mercadorias Perigosas por Estrada (RPE)
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Decreto-Lei nº 134/2006, de 25 de julho
Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS)
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Decreto Regulamentar nº 13/93, de 5 de maio
Comissões de Planeamento de Emergência
- Resolução da Comissão Nacional de Proteção Civil nº 25/2008, de 18 de julho
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Lei nº 44/86, de 30 de setembro
Lei do Regime do Estado de Sítio e do Estado de Emergência
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Lei nº 65/2007, de 12 de novembro
Enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, organização dos serviços municipais de proteção civil e competências do comandante operacional municipal
- Decreto-Lei n.º 112/2008, de 1 de julho
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Decreto-Lei 75/2007, de 29 de março
Lei Orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil
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Lei nº 53/2008, de 29 de agosto
Lei de Segurança Interna
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Declaração da Comissão Nacional de Proteção Civil nº 97/2007, de 16 de maio
Estado de alerta especial para o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS)
- Decreto-Lei n.º 63-A/2008, de 3 de abril
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Portaria nº 302/2008, de 18 de abril
Normas de Funcionamento da Comissão Nacional de Proteção Civil