Consulta Pública: Fixação da Zona Especial de Proteção (ZEP) do Forte da Barra de Aveiro

A fixação da Zona Especial de Proteção (ZEP) do Forte da Barra, na Ilha de Mó-do-Meio, na Gafanha da Nazaré, no Município de Ílhavo, proposta pela Direção Regional de Cultural do Centro (DRCC), mereceu parecer favorável da Secção do Património Arquitetónico e Arqueológico do Conselho Nacional de Cultura e da Direção Geral do Património Cultural.

O projeto de decisão foi publicado no Diário da República n.º 29/2022, Série II de 2022-02-10 (Anúncio n.º 23/2022). Até 25 de março do presente ano, o projeto encontra-se em fase de consulta pública, podendo os interessados pronunciar-se até à referida data.

Os documentos relativos ao projeto podem ser consultados no site da Direção-Geral do Património Cultural ou no documento aqui. O processo administrativo original está disponível para consulta na DRCC, Rua Olímpio Nicolau Rui Fernandes, 3000-303 Coimbra.

Nos termos do artigo 45.º do referido decreto-lei, a consulta pública terá a duração de 30 dias úteis, e as observações dos interessados deverão ser apresentadas junto da DRCC, que se pronunciará no prazo de 15 dias úteis, nos termos do artigo 28.º.