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Programa de Cumprimento Normativo Municipal
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Código de Conduta
O código de conduta estabelece o conjunto de princípios, valores e regras de atuação de todos os dirigentes e trabalhadores em matéria de ética profissional, incluindo também as matérias relativas a ofertas institucionais, hospitalidades, medidas de prevenção e combate ao assédio no trabalho.