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VERIFICAÇÃO DE ALINHAMENTOS

Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.

Requerimento(s) para download e entrega presencial

Verificação de Alinhamentos Descarregar

Formulário online

Registar no serviço

Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Legislação

Número
31/2009

-

Data
-
Número
40/2018

-

Data
-
Número
113/2015

-

Data
-
Número
118/2013

-

Data
-
Número
123/2018

-

Data
-
Número
123/2021

-

Data
-
Número
140/2009

-

Data
-
Número
163/2006

-

Data
-
Número
220/2008

-

Data
-

1

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