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NÚMERO DE POLÍCIA
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Formulário online
Taxas
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Código2018.I.17.6.
BDE - Por cada acesso mediado.
Valor8,75 € -
Código2018.IX.Q14.1.
Alvará de licença de obras de construção - Emissão do Alvará.
Valor23,40 € -
Código2018.IX.Q14.2.
Alvará de licença de obras de construção - Em função do prazo, a acumular com as taxas anteriores, por cada período de 30 dias ou fração;
Valor7,50 € -
Código2018.IX.Q14.3.1.
Alvará de licença de obras de construção - Implantação, a acumular com as taxas anteriores - Edifícios de habitação ou mistos, por m2 ou fração da área de implantação;
Valor1,30 € -
Código2018.IX.Q14.3.2.
Alvará de licença de obras de construção - Implantação, a acumular com as taxas anteriores - Indústria, comércio e serviços em edifícios autónomos, por cada 10 m2 de área de implantação;
Valor1,30 € -
Código2018.IX.Q14.3.3.
Alvará de licença de obras de construção - Implantação, a acumular com as taxas anteriores - Por metro linear ou fração dos muros de vedação.
Valor4,45 € -
Código2018.IX.Q14.4.
Alvará de licença de obras de construção - Acresce ao montante referido em 1. e 2. a taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas.
Valor1,00 € -
Código2018.IX.Q14.5.
Alvará de licença de obras de construção - Averbamentos.
Valor22,20 € -
Código2018.IX.Q14.6.
Alvará de licença de obras de construção - 2.as vias do Alvará.
Valor23,40 €
Anexos
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* Planta de localização com delimitação do prédio
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
Fotografias do imóvel e envolvente
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
OUTRO
N.º máximo de Ficheiros10Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo29 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidas-
Legislação
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Número31/2009
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Data- -
Número40/2018
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Data- -
Número113/2015
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Data- -
Número118/2013
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Data- -
Número123/2018
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Data- -
Número123/2021
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Data- -
Número140/2009
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Data- -
Número163/2006
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Data- -
Número220/2008
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Data-