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CERTIDÃO - PROPRIEDADE HORIZONTAL
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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Taxas
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Código2018.IX.Q25.2.
Serviços administrativos - Emissão de certidão de aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal;
Valor29,60 € -
Código2018.IX.Q25.2.1.
Serviços administrativos - Emissão de certidão de aprovação de edifício em regime de propriedade horizontal - Por cada fração, em acumulação com o montante anterior.
Valor7,45 € -
Código2018.IX.Q25.7.1.
Serviços administrativos - Fotocópias simples de peças escritas ou desenhadas, por folha, em formato A4 - A preto;
Valor0,35 € -
Código2018.IX.Q25.7.2.
Serviços administrativos - Fotocópias simples de peças escritas ou desenhadas, por folha, em formato A4 - A cores;
Valor1,20 € -
Código2018.IX.Q25.8.1.
Serviços administrativos - Fotocópias simples de peças escritas ou desenhadas, por folha, em formato A3 - A preto;
Valor0,70 € -
Código2018.IX.Q25.8.2.
Serviços administrativos - Fotocópias simples de peças escritas ou desenhadas, por folha, em formato A3 - A cores;
Valor1,65 € -
Código2018.IX.Q9.11.B
Apreciação de pretensões diversas - Pedidos de realização de vistoria;
Valor17,50 € -
Código2018.IX.Q9.12.
Apreciação de pretensões diversas - Apresentação de elementos não previstos em quadro específico;
Valor17,50 € -
Código2018.IX.Q9.9.1.
Apreciação de pretensões diversas - Certidões - Propriedade horizontal;
Valor35,00 €
Anexos
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* Certidão da descrição e todas inscrições em vigor emitida pela conservatória registo predial referente ao prédio(s) abrangido(s) ou, quando omissos, certidão negativa registo predial-NOTA:O licenciamento de edifícios deve incidir sobre prédio urbano
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Descrição do prédio e respectivas fracções.
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo4 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Planta com a delimitação das fracções.
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo9 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
Planta de localização com delimitação do prédio
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
OUTRO
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo29 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF