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- Detalhe de Procedimento
PRORROGAÇÃO DO PRAZO - JUNÇÃO ELEMENTOS/AUDIÊNCIA PRÉVIA
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Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
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Código2018.IX.Q14.1.
Alvará de licença de obras de construção - Emissão do Alvará.
Valor23,90 € -
Código2018.IX.Q14.2.
Alvará de licença de obras de construção - Em função do prazo, a acumular com as taxas anteriores, por cada período de 30 dias ou fração;
Valor7,65 € -
Código2018.IX.Q14.5.
Alvará de licença de obras de construção - Averbamentos.
Valor22,70 € -
Código2018.IX.Q14.6.
Alvará de licença de obras de construção - 2.as vias do Alvará.
Valor23,90 € -
Código2018.IX.Q19.1.1.
Prorrogação do prazo para execução da obra - Obras de urbanização - Averbamento do Alvará;
Valor60,50 € -
Código2018.IX.Q19.1.2.
Prorrogação do prazo para execução da obra - Obras de urbanização - Por cada mês ou fração, a acrescer ao montante anterior.
Valor7,65 € -
Código2018.IX.Q19.2.1.
Prorrogação do prazo para execução da obra - Obras de edificação - Averbamento do Alvará;
Valor30,25 € -
Código2018.IX.Q19.2.2.
Prorrogação do prazo para execução da obra - Obras de edificação - Por cada mês ou fração, a acrescer ao montante anterior;
Valor6,10 € -
Código2018.IX.Q19.3.1.
Prorrogação do prazo para execução da obra - Obras de demolição - Averbamento do Alvará;
Valor15,10 €
Anexos
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Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF;ZIP;RAR;7Z -
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
OUTRO
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo29 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidas-
Legislação
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Número113/2015
Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)
Data- -
Número123/2018
Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação de Ílhavo
Data- -
Número123/2021
Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos
Data- -
Número555/99
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)
Data-