LEGALIZAÇÃO DE OBRAS - COM NECESSIDADE EXECUÇÃO OBRAS - PROJETOS ARQUITETURA E ESPECIALIDADES

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Legalização - Obras de Edificação - Com Necessidade de Execução de Obras Descarregar

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Detalhes

Instrução detalhada do procedimento

Taxas

Código
2018.I.17.6.

BDE - Por cada acesso mediado.

Valor
8,75 €
Código
2018.IX.Q14.1.

Alvará de licença de obras de construção - Emissão do Alvará.

Valor
23,40 €
Código
2018.IX.Q14.2.

Alvará de licença de obras de construção - Em função do prazo, a acumular com as taxas anteriores, por cada período de 30 dias ou fração;

Valor
7,50 €
Código
2018.IX.Q14.3.1.

Alvará de licença de obras de construção - Implantação, a acumular com as taxas anteriores - Edifícios de habitação ou mistos, por m2 ou fração da área de implantação;

Valor
1,30 €
Código
2018.IX.Q14.3.2.

Alvará de licença de obras de construção - Implantação, a acumular com as taxas anteriores - Indústria, comércio e serviços em edifícios autónomos, por cada 10 m2 de área de implantação;

Valor
1,30 €
Código
2018.IX.Q14.3.3.

Alvará de licença de obras de construção - Implantação, a acumular com as taxas anteriores - Por metro linear ou fração dos muros de vedação.

Valor
4,45 €
Código
2018.IX.Q14.4.

Alvará de licença de obras de construção - Acresce ao montante referido em 1. e 2. a taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas.

Valor
1,00 €
Código
2018.IX.Q14.5.

Alvará de licença de obras de construção - Averbamentos.

Valor
22,20 €
Código
2018.IX.Q14.6.

Alvará de licença de obras de construção - 2.as vias do Alvará.

Valor
23,40 €

Anexos

* Caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Planta de localização com delimitação do prédio

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
4 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Levantamento topográfico

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
29 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
DWG;DXF
* Planta de implantação sobre levantamento topográfico

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
32 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
DWG;DXF
* Técnico legalmente habilitado a ser autor de projeto - Seguro de responsabilidade civil

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Técnico legalmente habilitado a ser autor de projeto - Termo de responsabilidade

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Projeto de Arquitetura - Peças desenhadas

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
32 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
DWF;DWFX
* Projeto de Arquitetura - Peças escritas

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Sim

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF
* Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil

N.º máximo de Ficheiros
1

Necessita Assinatura Digital
Não

Tamanho Máximo
3 MB

Obrigatório
Sim

Extensões Permitidas
PDF

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LEGALIZAÇÃO DE OBRAS - COM NECESSIDADE EXECUÇÃO OBRAS - PROJETOS ARQUITETURA E ESPECIALIDADES

Detalhes

Taxas

BDE - Por cada acesso mediado.

Alvará de licença de obras de construção - Emissão do Alvará.

Alvará de licença de obras de construção - Em função do prazo, a acumular com as taxas anteriores, por cada período de 30 dias ou fração;

Alvará de licença de obras de construção - Implantação, a acumular com as taxas anteriores - Edifícios de habitação ou mistos, por m2 ou fração da área de implantação;

Alvará de licença de obras de construção - Implantação, a acumular com as taxas anteriores - Indústria, comércio e serviços em edifícios autónomos, por cada 10 m2 de área de implantação;

Alvará de licença de obras de construção - Implantação, a acumular com as taxas anteriores - Por metro linear ou fração dos muros de vedação.

Alvará de licença de obras de construção - Acresce ao montante referido em 1. e 2. a taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas.

Alvará de licença de obras de construção - Averbamentos.

Alvará de licença de obras de construção - 2.as vias do Alvará.

Anexos

* Caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais

* Planta de localização com delimitação do prédio

* Levantamento topográfico

* Planta de implantação sobre levantamento topográfico

* Técnico legalmente habilitado a ser autor de projeto - Seguro de responsabilidade civil

* Técnico legalmente habilitado a ser autor de projeto - Termo de responsabilidade

* Projeto de Arquitetura - Peças desenhadas

* Projeto de Arquitetura - Peças escritas

* Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil