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LEGALIZAÇÃO DE OBRAS - SEM NECESSIDADE EXECUÇÃO OBRAS
Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.
Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
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Código2018.IX.Q9.8.
Apreciação de pretensões diversas - Informação sobre início de trabalhos;
Valor23,40 €
Anexos
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* Caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Planta de localização com delimitação do prédio
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Levantamento topográfico
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo29 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasDWG;DXF -
* Planta de implantação sobre levantamento topográfico
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo32 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasDWG;DXF -
* Projeto de Arquitetura - Peças desenhadas
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo32 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasDWF;DWFX -
* Projeto de Arquitetura - Peças escritas
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Termo de responsabilidade
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Fotografias do imóvel e da envolvente
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF
Legislação
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Número40/2018
Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Ílhavo
Data- -
Número113/2015
Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)
Data- -
Número123/2018
Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação de Ílhavo
Data- -
Número123/2021
Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos
Data- -
Número555/99
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)
Data-