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LEGALIZAÇÃO DE OBRAS - SEM NECESSIDADE EXECUÇÃO OBRAS
Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.
Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
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Código2018.IX.Q25.12.1.1.
Serviços administrativos - Informação geográfica - Topografia/ cartografia (formato analógico) - Planta topográfica para instrução de processo, tamanho A4;
Valor4,10 € -
Código2018.IX.Q25.12.1.2.
Serviços administrativos - Informação geográfica - Topografia/ cartografia (formato analógico) - Planta topográfica para instrução de processo, tamanho A3;
Valor5,60 € -
Código2018.IX.Q25.12.2.1.
Serviços administrativos - Informação geográfica - Planos municipais (formato analógico) - PDM e outros (intrução de processo) A4;
Valor4,10 € -
Código2018.IX.Q25.12.2.2.
Serviços administrativos - Informação geográfica - Planos municipais (formato analógico) - PDM e outros (intrução de processo) A3;
Valor5,60 € -
Código2018.IX.Q25.12.3.1.
Serviços administrativos - Informação geográfica - Cartografia temática (formato analógico) - Cartografia temática, por folha A1;
Valor40,80 € -
Código2018.IX.Q25.12.3.2.
Serviços administrativos - Informação geográfica - Cartografia temática (formato analógico) - Cartografia temática, por folha A4;
Valor17,50 € -
Código2018.IX.Q25.12.3.3.
Serviços administrativos - Informação geográfica - Cartografia temática (formato analógico) - Cartografia temática, por folha A3;
Valor29,15 € -
Código2018.IX.Q25.5.
Serviços administrativos - Exposições e reclamações.
Valor69,85 € -
Código2018.IX.Q27.5.
Outras taxas - Legalização de operações urbanísticas. Majoração de 25% sobre as taxas de licenciamento (excluindo o prazo), sobre o valor total das taxas de apreciação e de licenciamento.
Valor0,00 €
Anexos
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* Caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Planta de localização com delimitação do prédio
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Levantamento topográfico
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo29 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasDWG;DXF -
* Planta de implantação sobre levantamento topográfico
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo32 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasDWG;DXF -
* Projeto de Arquitetura - Peças desenhadas
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo32 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasDWF;DWFX -
* Projeto de Arquitetura - Peças escritas
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Seguro de responsabilidade civil
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Projeto de Arquitetura - Técnico autor - Termo de responsabilidade
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Fotografias do imóvel e da envolvente
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF
Legislação
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Número40/2018
Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Ílhavo
Data- -
Número113/2015
Elementos Instrutórios dos Procedimentos previstos no Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)
Data- -
Número123/2018
Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação de Ílhavo
Data- -
Número123/2021
Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos
Data- -
Número555/99
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)
Data-