LEGALIZAÇÃO DE OBRAS - SEM NECESSIDADE EXECUÇÃO OBRAS

Taxas

• Código

  2018.IX.Q14.1.

  Alvará de licença de obras de construção - Emissão do Alvará.

  Valor

  23,40 €
• Código

  2018.IX.Q14.2.

  Alvará de licença de obras de construção - Em função do prazo, a acumular com as taxas anteriores, por cada período de 30 dias ou fração;

  Valor

  7,50 €
• Código

  2018.IX.Q14.3.1.

  Alvará de licença de obras de construção - Implantação, a acumular com as taxas anteriores - Edifícios de habitação ou mistos, por m2 ou fração da área de implantação;

  Valor

  1,30 €
• Código

  2018.IX.Q14.3.2.

  Alvará de licença de obras de construção - Implantação, a acumular com as taxas anteriores - Indústria, comércio e serviços em edifícios autónomos, por cada 10 m2 de área de implantação;

  Valor

  1,30 €
• Código

  2018.IX.Q14.3.3.

  Alvará de licença de obras de construção - Implantação, a acumular com as taxas anteriores - Por metro linear ou fração dos muros de vedação.

  Valor

  4,45 €
• Código

  2018.IX.Q14.4.

  Alvará de licença de obras de construção - Acresce ao montante referido em 1. e 2. a taxa pela realização, manutenção e reforço de infraestruturas.

  Valor

  1,00 €
• Código

  2018.IX.Q14.5.

  Alvará de licença de obras de construção - Averbamentos.

  Valor

  22,20 €
• Código

  2018.IX.Q14.6.

  Alvará de licença de obras de construção - 2.as vias do Alvará.

  Valor

  23,40 €
• Código

  2018.IX.Q25.1.2.

  Serviços administrativos - Averbamentos de processos - Obras de edificação;

  Valor

  29,60 €

1

2

3

4

5