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OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA
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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
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Código2018.IX.Q23.3.
---OEP - Motivo de obras - Andaimes - Em função do comprimento, por m2 ou fração, a multiplicar pelo número de pisos em que sejam instalados, por cada período de 30 dias ou fração.
Valor4,45 € -
Código2018.IX.Q23.3.1.
OVP - Andaimes - Em função do comprimento, por m2 ou fração, a multiplicar pelo número de pisos em que sejam instalados, por cada período de 30 dias ou fração.
Valor4,45 € -
Código2018.IX.Q23.4.
---OEP - Motivo de obras - Gruas - Por cada unidade instalada, a acumular com as taxas anteriores, por cada período de 30 dias ou fração.
Valor73,96 € -
Código2018.IX.Q23.5.1.
OVP - Motivo de obras - Interrupção do trânsito automóvel, por dia ou fração - Interrupção total;
Valor147,85 € -
Código2018.IX.Q23.5.2.
OVP - Motivo de obras - Interrupção do trânsito automóvel, por dia ou fração - Interrupção parcial;
Valor110,90 € -
Código2018.IX.Q23.6.
OVP - Motivo de obras - Averbamentos.
Valor14,05 € -
Código2018.IX.Q23.7.
OVP - Motivo de obras - 2.as vias do Alvará.
Valor27,95 € -
Código2018.IX.Q9.11.
---2023---Apreciação de pretensões diversas - Apresentação de elementos não previstos em quadro específico;
Valor16,35 € -
Código2018.IX.Q9.12.
Apreciação de pretensões diversas - Apresentação de elementos não previstos em quadro específico;
Valor17,50 €
Anexos
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* Plano de Ocupação do Espaço Público - Peças desenhadas
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo14 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Planta de localização com delimitação do prédio
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
OUTRO
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo29 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Plano de Ocupação do Espaço Público - Peças escritas
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF
Legislação
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Número22-A/98
RRegulamento de Sinalização do Trânsito
Data- -
Número40/2018
Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Ílhavo
Data- -
Número123/2018
Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação de Ílhavo
Data- -
Número123/2021
Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos
Data- -
Número555/99
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)
Data-