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OCUPAÇÃO DA VIA PÚBLICA
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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
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Código2018.I.17.6.
BDE - Por cada acesso mediado.
Valor8,95 € -
Código2018.IX.Q23.1.
OVP - Motivo de obras - Emissão de Alvará.
Valor28,55 € -
Código2018.IX.Q23.2.1.
---OEP - Motivo de obras - Área a ocupar com materiais e equipamentos - Em função da superfície, por m2 ou fração de área a ocupar, por cada período de 30 dias ou fração - Até 6 m2;
Valor8,91 € -
Código2018.IX.Q23.2.1.1.2.
OVP - Área a ocupar com materiais e equipamentos: Em função da superfície, por m2 ou fração de área a ocupar: Por cada dia ou fração: De 6 m2 a 12 m2;
Valor0,85 € -
Código2018.IX.Q23.2.1.1.3.
OVP - Área a ocupar com materiais e equipamentos: Em função da superfície, por m2 ou fração de área a ocupar: Por cada dia ou fração: Mais de 12 m2.
Valor1,10 € -
Código2018.IX.Q23.2.1.2.2.
OVP - Área a ocupar com materiais e equipamentos: Em função da superfície, por m2 ou fração de área a ocupar: Por cada período de 30 dias ou fração: De 6 m2 a 12 m2;
Valor10,35 € -
Código2018.IX.Q23.2.1.2.3.
OVP - Área a ocupar com materiais e equipamentos: Em função da superfície, por m2 ou fração de área a ocupar: Por cada período de 30 dias ou fração: Mais de 12 m2;
Valor12,05 € -
Código2018.IX.Q23.2.2.
---OEP - Motivo de obras - Área a ocupar com materiais e equipamentos - Em função da superfície, por m2 ou fração de área a ocupar, por cada período de 30 dias ou fração - De 6 m2 a 12 m2;
Valor10,37 € -
Código2018.IX.Q23.2.3.
---OEP - Motivo de obras - Área a ocupar com materiais e equipamentos - Em função da superfície, por m2 ou fração de área a ocupar, por cada período de 30 dias ou fração - Mais de 12 m2.
Valor11,84 €
Anexos
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* Plano de Ocupação do Espaço Público - Peças desenhadas
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo14 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Planta de localização com delimitação do prédio
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
OUTRO
N.º máximo de Ficheiros10Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo29 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidas- -
Plano de Ocupação do Espaço Público - Peças escritas
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Declaração de Autoria de Peças Desenhadas DWFx CMI
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF
Legislação
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Número22-A/98
RRegulamento de Sinalização do Trânsito
Data- -
Número40/2018
Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Ílhavo
Data- -
Número123/2018
Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação de Ílhavo
Data- -
Número123/2021
Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos
Data- -
Número555/99
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)
Data-