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EMISSÃO LICENÇA PARCIAL PARA CONSTRUÇÃO DE ESTRUTURA
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Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
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Código2018.IX.Q5.2.1.1.
Obras de construção - A acrescer ao montante referido em 1 - Em função da superfície - Habitação, comércio e serviços, por m2 ou fração de área bruta de construção;
Valor1,30 € -
Código2018.IX.Q5.2.1.2.
Obras de construção - A acrescer ao montante referido em 1 - Em função da superfície - Comércio e serviços, em edifício autónomo, por m2 ou fração de área bruta de construção;
Valor1,70 € -
Código2018.IX.Q5.2.1.3.
Obras de construção - A acrescer ao montante referido em 1 - Em função da superfície - Indústria, por 5 m2 ou fração de área bruta de construção;
Valor1,40 € -
Código2018.IX.Q5.2.1.4.
---Obras de construção - A acrescer ao montante referido em 1 - Em função da superfície - Anexos, áreas destinadas a estacionamento automóvel, arrumos, instalações técnicas e similares, por m2 ou fração de área bruta de construção;
Valor0,90 € -
Código2018.IX.Q5.2.1.5.
---Obras de construção - A acrescer ao montante referido em 1 - Em função da superfície - Varandas, na parte projetada sobre o espaço público, por m2 ou fração de área bruta de construção, a acumular com as restantes taxas;
Valor1,39 € -
Código2018.IX.Q5.2.1.6.
---Obras de construção - A acrescer ao montante referido em 1 - Em função da superfície - Balanços fechados, na parte projetada sobre o espaço público, por m2 ou fração de área bruta de construção, a acumular com as restantes taxas;
Valor295,53 € -
Código2018.IX.Q5.2.1.7.
---Obras de construção - A acrescer ao montante referido em 1 - Em função da superfície - Outras construções, não consideradas de escassa relevância urbanística e não abrangidas nos números anteriores, por m2 ou fração de área bruta de construção;
Valor0,79 € -
Código2018.IX.Q5.2.2.1.
Obras de construção - A acrescer ao montante referido em 1 - Em função da superfície - Muros, por metro linear ou fração, quando não considerados de escassa relevância urbanística - Muro de vedação;
Valor1,40 € -
Código2018.IX.Q5.2.2.2.
Obras de construção - A acrescer ao montante referido em 1 - Em função da superfície - Muro de estremas, quando não se tratar de obra de escassa relevância urbanística.
Valor1,25 €
Anexos
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* Apólice de seguro de acidentes de trabalho
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Diretor de Obra - Seguro de responsabilidade civil
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Diretor de Obra - Termo de responsabilidade
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Documento comprovativo da prestação de caução
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Apólice de seguro de construção
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Diretor de Fiscalização da Obra - Prova de reconhecimento da capacidade profissional
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Diretor de Fiscalização da Obra - Seguro de responsabilidade civil
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Diretor de Fiscalização da Obra - Termo de responsabilidade
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF
Legislação
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Número40/2018
Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Ílhavo
Data- -
Número123/2018
Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação de Ílhavo
Data- -
Número123/2021
Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos
Data- -
Número216-E/2008
Elementos que devem instruir os pedidos de emissão dos alvarás de licença ou autorização de utilização das diversas operações urbanísticas
Data- -
Número228/2015
Aprova os modelos de alvarás e de avisos de publicitação de operações urbanísticas, nos termos do regime jurídico da urbanização e da edificação (RJUE)
Data- -
Número555/99
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)
Data-