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AVERBAMENTO TITULAR DE LICENÇA
Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.
Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
-
Código2018.I.17.6.
BDE - Por cada acesso mediado.
Valor8,75 € -
Código2018.I.5.
Averbamentos não especialmente consignados nesta tabela, por cada.
Valor6,10 € -
Código2018.IX.Q14.5.
Alvará de licença de obras de construção - Averbamentos.
Valor22,20 € -
Código2018.IX.Q17.2.
Alvará de utilização e de alteração do uso - Averbamentos.
Valor22,20 € -
Código2018.IX.Q17.3.
Alvará de utilização e de alteração do uso - 2.as vias do Alvará.
Valor44,35 € -
Código2018.IX.Q25.1.2.
Serviços administrativos - Averbamentos de processos - Obras de edificação;
Valor29,60 € -
Código2018.IX.Q25.1.3.
Serviços administrativos - Averbamentos de processos - Outros;
Valor29,60 € -
Código2018.IX.Q9.12.
Apreciação de pretensões diversas - Apresentação de elementos não previstos em quadro específico;
Valor17,50 €
Anexos
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Requerente - Documento(s) comprovativo(s) da legitimidade
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF;ZIP;RAR;7Z -
OUTRO
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo29 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidas-