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CERTIDÃO - LICENÇA UTILIZAÇÃO

Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.

Requerimento(s) para download e entrega presencial

Certidão de Licença de Utilização Descarregar

Formulário online

Registar no serviço

Taxas

Código
2018.I.17.6.

BDE - Por cada acesso mediado.

Valor
8,75 €
Código
2018.IX.Q25.3.

Serviços administrativos - Outras certidões.

Valor
7,45 €
Código
2018.IX.Q9.9.4.

Apreciação de pretensões diversas - Certidões - Outras certidões;

Valor
23,40 €

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