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COMUNICAÇÃO PRÉVIA - ALTERAÇÃO DURANTE EXECUÇÃO OBRAS - OBRAS DE EDIFICAÇÃO
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Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
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Código2018.IX.Q5.2.1.4.
---Obras de construção - A acrescer ao montante referido em 1 - Em função da superfície - Anexos, áreas destinadas a estacionamento automóvel, arrumos, instalações técnicas e similares, por m2 ou fração de área bruta de construção;
Valor0,90 € -
Código2018.IX.Q5.2.1.5.
---Obras de construção - A acrescer ao montante referido em 1 - Em função da superfície - Varandas, na parte projetada sobre o espaço público, por m2 ou fração de área bruta de construção, a acumular com as restantes taxas;
Valor1,39 € -
Código2018.IX.Q5.2.1.6.
---Obras de construção - A acrescer ao montante referido em 1 - Em função da superfície - Balanços fechados, na parte projetada sobre o espaço público, por m2 ou fração de área bruta de construção, a acumular com as restantes taxas;
Valor295,53 € -
Código2018.IX.Q5.2.1.7.
---Obras de construção - A acrescer ao montante referido em 1 - Em função da superfície - Outras construções, não consideradas de escassa relevância urbanística e não abrangidas nos números anteriores, por m2 ou fração de área bruta de construção;
Valor0,79 € -
Código2018.IX.Q5.2.2.1.
Obras de construção - A acrescer ao montante referido em 1 - Em função da superfície - Muros, por metro linear ou fração, quando não considerados de escassa relevância urbanística - Muro de vedação;
Valor1,40 € -
Código2018.IX.Q5.2.2.2.
Obras de construção - A acrescer ao montante referido em 1 - Em função da superfície - Muro de estremas, quando não se tratar de obra de escassa relevância urbanística.
Valor1,25 €
Anexos
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* Certidão da descrição e todas inscrições em vigor emitida pela conservatória registo predial referente ao prédio(s) abrangido(s) ou, quando omissos, certidão negativa registo predial-NOTA:O licenciamento de edifícios deve incidir sobre prédio urbano
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Diretor de Fiscalização da Obra - Seguro de responsabilidade civil
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Diretor de Fiscalização da Obra - Termo de responsabilidade
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Planta de localização com delimitação do prédio
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo4 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
* Levantamento topográfico
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo29 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasDWG;DXF -
* Planta de implantação sobre levantamento topográfico
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo32 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasDWG;DXF -
* Fotografias do imóvel e envolvente
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioSimExtensões PermitidasPDF -
Diretor de Fiscalização da Obra - Prova de reconhecimento da capacidade profissional
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Caderneta predial onde constem os correspondentes artigos matriciais
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF
Legislação
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Número40/2018
Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Ãlhavo
Data- -
Número123/2018
Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação de Ílhavo
Data- -
Número123/2021
Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos
Data- -
Número555/99
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)
Data- -
Número1268/2008
Define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as caracterÃsticas do livro de obra eletrónico
Data-