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AVERBAMENTO RESPONSÁVEL POR QUALQUER PROJETO APRESENTADO
Para efectuar o preenchimento online de um formulário deverá estar registado e autenticado. Pode também optar por fazer download do formulário e preencher em papel para depois entregar no balcão da instituição.
Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
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Código2018.I.5.
Averbamentos não especialmente consignados nesta tabela, por cada.
Valor6,10 € -
Código2018.IX.Q10.5.
---Alvará de licença de operação de loteamento/obras de urbanização - Averbamentos
Valor29,60 € -
Código2018.IX.Q11.4.
Alvará de licença de operação de loteamento - Averbamentos.
Valor29,60 € -
Código2018.IX.Q12.4.
Alvará de licença de obras de urbanização - Averbamentos
Valor36,90 € -
Código2018.IX.Q25.1.1.
Serviços administrativos - Averbamentos de processos - Operações de loteamento;
Valor51,75 € -
Código2018.IX.Q25.1.3.
Serviços administrativos - Averbamentos de processos - Outros;
Valor29,60 € -
Código2018.IX.Q9.11.B
Apreciação de pretensões diversas - Pedidos de realização de vistoria;
Valor17,50 € -
Código2018.IX.Q9.12.
Apreciação de pretensões diversas - Apresentação de elementos não previstos em quadro específico;
Valor17,50 €
Anexos
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Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Técnico legalmente habilitado a ser autor de projeto - Prova de reconhecimento da capacidade profissional
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Técnico legalmente habilitado a ser autor de projeto - Seguro de responsabilidade civil
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Técnico legalmente habilitado a ser autor de projeto - Termo de responsabilidade
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Coordenador de Projeto - Prova de reconhecimento da capacidade profissional
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Coordenador de Projeto - Seguro de responsabilidade civil
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Coordenador de Projeto - Termo de responsabilidade
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalSimTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
OUTRO
Nº máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo29 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidas-