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AVERBAMENTO DE ALVARÁ DE EMPREITEIRO
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Requerimento(s) para download e entrega presencial
Formulário online
Detalhes
Instrução detalhada do procedimentoTaxas
-
Código2018.I.5.
Averbamentos não especialmente consignados nesta tabela, por cada.
Valor6,10 € -
Código2018.IX.Q10.5.
---Alvará de licença de operação de loteamento/obras de urbanização - Averbamentos
Valor29,60 € -
Código2018.IX.Q11.4.
Alvará de licença de operação de loteamento - Averbamentos.
Valor29,60 € -
Código2018.IX.Q12.4.
Alvará de licença de obras de urbanização - Averbamentos
Valor36,90 € -
Código2018.IX.Q25.1.1.
Serviços administrativos - Averbamentos de processos - Operações de loteamento;
Valor51,75 € -
Código2018.IX.Q25.1.3.
Serviços administrativos - Averbamentos de processos - Outros;
Valor29,60 € -
Código2018.IX.Q9.11.B
Apreciação de pretensões diversas - Pedidos de realização de vistoria;
Valor17,50 € -
Código2018.IX.Q9.12.
Apreciação de pretensões diversas - Apresentação de elementos não previstos em quadro específico;
Valor17,50 €
Anexos
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Representante - Documento(s) comprovativo(s) da qualidade de representante
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Apólice de seguro de acidentes de trabalho
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
Apólice de seguro de construção
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo3 MBObrigatórioNãoExtensões PermitidasPDF -
OUTRO
N.º máximo de Ficheiros1Necessita Assinatura DigitalNãoTamanho Máximo29 MBObrigatórioNãoExtensões Permitidas-
Legislação
-
Número40/2018
Regulamento Municipal de Taxas e Outras Receitas de Ílhavo
Data- -
Número41/2015
Regime jurídico aplicável ao exercício da atividade da construção
Data- -
Número123/2018
Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação de Ílhavo
Data- -
Número123/2021
Regulamento Municipal de Instrução dos Procedimentos Administrativos
Data- -
Número555/99
Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE)
Data- -
Número1268/2008
Define o modelo e requisitos do livro de obra e fixa as características do livro de obra eletrónico
Data-