Alteração do Plano Diretor Municipal de Ílhavo - Participação Pública (preventiva)

Entre os dias 26 de novembro e 14 de dezembro encontra-se a decorrer o período de participação pública (preventiva) para todos os interessados no âmbito da alteração do Plano Diretor Municipal de Ílhavo (PDM de Ílhavo).

A Câmara Municipal de Ílhavo deliberou aprovar, em reunião de 02 de novembro de 2018, a abertura do procedimento com base no Relatório de fundamentação que especifica a oportunidade, os termos de referência e os objetivos que promoverão a adequação do PDM de Ílhavo ao novo quadro jurídico, ajustando-o às novas orientações e modelos de desenvolvimento do território expressos nas alterações legislativas espelhadas na Lei de Bases Gerais da Política de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo e no Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.

Estas alterações introduzidas na moldura legislativa obrigam à alteração dos PDMs vigentes face às reformas nos atuais modelos de planeamento territorial e gestão urbana e às mudanças ao nível da (re)classificação do solo.

Serão realizados pequenos ajustes na atualização de servidões, monumentos de interesse público, áreas classificadas, entre outros, permitindo igualmente que os munícipes possam apresentar questões e sugestões, devidamente enquadradas no objeto deste procedimento, sendo estabelecido, para tal, um período de 15 dias úteis contados a partir de 23 de novembro, data da publicação da deliberação em Diário da República (2.ª série).

Os documentos relativos ao presente processo poderão ser consultados no Gabinete de Atendimento Geral, durante as horas de expediente.

Mais informação aqui.

Documentos para consulta:

Relatório de Fundamentação

Deliberação (informação conjunta)

Deliberação (síntese)

Aviso

Deliberação em DR (23 de novembro 2018)

Ficha de Participação