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Alteração do PDM Ílhavo no âmbito do Programa da Orla Costeira Ovar-Marinha Grande - Participação Pública
Entre os dias 22 de fevereiro e 14 de março decorre o período de participação pública para todos os interessados no âmbito da alteração do Plano Diretor Municipal de Ílhavo (PDM de Ílhavo), ajustando-o às exigências do Programa da Orla Costeira Ovar-Marinha Grande, de acordo com a deliberação de abertura do procedimento de Alteração do PDM de Ílhavo.
A referida alteração foi aprovada em reunião de Câmara no dia 1 de fevereiro, estabelecendo um prazo de 15 dias úteis, "…para a formulação de sugestões e para a apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do presente procedimento de Alteração…" - conforme Aviso n.º 2484/2018 (2.ª Série) publicado no Diário da República n.º 37 - 2ª Série, de 21 de fevereiro de 2018.
Qualquer sugestão, informação ou observação deverá ser apresentada por escrito e de forma fundamentada no Gabinete de Atendimento Geral (GAG), através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo ou por via eletrónica para o endereço geralcmi@cm-ilhavo.pt, contendo, em qualquer uma das formas, a identificação completa do seu subscritor.
A alteração ao Plano Diretor Municipal de Ílhavo decorre da necessidade do seu enquadramento e adaptação ao Programa da Orla Costeira Ovar-Marinha Grande POC OMG) que entrou em vigor em agosto de 2017.
Os documentos relativos ao presente processo poderão ser consultados no GAG, durante as horas normais de expediente, ou aqui:
1. Termos de Referência:
2. Deliberação CMI
3. Diário da República
4. Ficha de Participação
Mais informação aqui.