AEC’S 2012/2013

No âmbito da preparação do Ano Lectivo 2012/2013 o Executivo Municipal deliberou aprovar a abertura imediata dos procedimentos de seleção na aplicação informática da DGRHE – Direção Geral de Recursos Humanos da Educação, com vista à contratação dos professores das Atividades de Enriquecimento Curricular em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado.

Embora a recente decisão de devolução da competência ao Ministério da Educação e Ciência quanto à gestão do pessoal não docente e gestão dos edifícios das Escolas EB 2,3 devido ao incumprimento do Contrato de Execução por parte do Governo, bem como a existência de fundos disponíveis negativas até à contratação do empréstimo do PAEL, no âmbito da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, a CMI reitera a aposta na Educação como uma área prioritária de investimento, tendo deliberado a manutenção da gestão das Atividades de Enriquecimento Curricular (nos moldes em que sempre a realizou antes da transferência de competências), pela sua importância para as Crianças e para as Famílias.

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