Taxas Administrativas

O Executivo Municipal deliberou proceder à adaptação de todas as Taxas Municipais às exigências da Lei nº 53-E/2006, de 29 de Dezembro (Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, que entra em vigor a 1 de Janeiro de 2010). Deliberou também não alterar o valor das Taxas Municipais para o ano de 2010, sendo apenas excepção a essa regra, a taxa aplicada às esplanadas por utilização de espaço público (com uma significativa redução) e as taxas de consumo de energia do Parque de Campismo da Barra.