Tarifário de Resíduos Urbanos para 2019

A Câmara Municipal de Ílhavo aprovou a atualização da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR) para o ano de 2019 em 2,48%, com base no somatório da Taxa de variação média anual do Índice Harmonizado de Preços no Consumidor, cuja projeção para 2019 é de +1,50% (divulgado pelo Banco de Portugal no “Boletim Económico de Junho - 2018”), e ainda do valor de 0,98% recomendado pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR).
Esta atualização da TGR, indexada ao consumo de água com o seu valor unitário expresso em €/m”, de forma a ser proporcional ao consumo de água e, deste modo, proporcional à quantidade de resíduos produzidos, mantém inalteráveis os princípios de equidade e justiça na sua aplicação (principio do “poluidor-pagador”) e a promoção de melhorias comportamentais no cidadão/utilizador final, no que à produção de resíduos urbanos diz respeito.
A atividade de gestão de resíduos urbanos é um serviço público de carácter estrutural, essencial ao bem-estar geral, à saúde pública das populações, às atividades económicas e à proteção do ambiente, e que se deve pautar pelos princípios de universalidade no acesso, de continuidade, de qualidade e de eficiência do serviço prestado.
Cabe às Autarquias, por força legal, em observância com os princípios da prevenção da produção e da valorização de resíduos e da acessibilidade económica dos utilizadores finais, sem descurar o equilíbrio económico e financeiro dos serviços prestados e das finanças municipais, aprovar, anualmente, as tarifas de prestação do serviço público de gestão resíduos urbanos e as tarifas de serviços auxiliares.

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