Sentença judicial relativa à Providência Cautelar de “ratificação de embargo extra-judicial” requerida pela Quercus relativamente ao Parque de Ciência e Inovação

O Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo deu conhecimento ao Executivo Municipal da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro, relativa à Providência Cautelar de “ratificação de embargo extra-judicial” no que diz respeito à realização de obras da Via de Acesso ao PCI – Parque de Ciência e Inovação, intentada pela QUERCUS - Associação Nacional de Conservação da Natureza.

Assim, decidiu o Tribunal, face à factualidade apurada e enquadramento legal expedido, não ratificar o embargo extrajudicial efectuado pela Requerente Quercus, dando assim razão aquela que foi a posição assumida pela Câmara Municipal de Ílhavo.
Esta decisão é ainda suscetível de recurso, mas, mesmo a eventual interposição do recurso não produzirá efeito suspensivo, pelo que está consentido ao Município de Ílhavo a possibilidade de continuar a execução da referida Via de Acesso ao Parque da Ciência e Inovação.