Saída antecipada do Plano de Ajustamento Financeiro

A Câmara Municipal de Ílhavo congratula-se com a saída antecipada do Plano de Ajustamento Financeiro a que esteve sujeita, por Despacho conjunto do Secretário de Estado das Autarquias Locais e do Secretário de Estado do Tesouro de 25 de julho. Este Despacho evidencia o rigor na gestão financeira e equilíbrio orçamental pelos quais o Executivo se pauta, demonstrando que o caminho traçado neste mandato foi o mais acertado e sensato, mantendo um significativo nível de investimento, executado de forma sustentável mas com controlo rigoroso da despesa, com vista ao cumprimento deste Plano.

Ílhavo faz parte de um conjunto restrito de municípios que, no final de 2016, conseguiram reduzir consideravelmente a dívida e, desta forma, cumprir os limites de dívida impostos pela Lei das Finanças Locais, ganhando assim autonomia com a libertação das condicionantes de gestão a que estavam obrigadas pelo Plano de Ajustamento Financeiro, mecanismo de recurso que permitiu pagar dívidas a fornecedores, em 2012 e 2013.

Os municípios tutelados pelo Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) – Programa II estavam obrigados a cumprir um Plano de Ajustamento Financeiro, enfrentavam restrições no acesso ao crédito, com medidas de redução da despesa, otimização da receita e limitações na contratação de pessoal.

O Município de Ílhavo aderiu em 2012, no âmbito da regularização do pagamento de dívidas dos municípios vencidas há mais de 90 dias, garantindo cerca de 8,7 milhões de euros para pagar dívidas, mesmo não enfrentando imposições tão restritivas como no Programa I.

Assim, a Câmara Municipal criou as condições necessárias para regressar à gestão no regime normal, sem limitações, mas mantendo o rigor orçamental e a sustentabilidade financeira dos seus investimentos, com responsabilidade e coerência.