RMUE, RMLCT e RMIMA - atualização das taxas para 2017

O Executivo Municipal deliberou aprovar a atualização das taxas para o ano de 2017, no âmbito da aplicação do Regulamento Municipal de Urbanização e da Edificação (RMUE), do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e Concessão de Licenças e Prestação de Serviços Municipais e do Regulamento Municipal de Inspeção e Manutenção de Ascensores, Monta-cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes, tendo por base o Índice de Preços ao Consumidor que é de 0,57%.