Revisão do Plano de Emergência Externo de Ílhavo

O Executivo Municipal deliberou aprovar a Proposta de Revisão do Plano de Emergência Externo de Ílhavo para efeitos de Consulta Pública (por um período não inferior a 30 dias).

Terminado este processo e integradas eventuais observações por parte dos interessados, a Proposta seguirá para parecer prévio da Comissão Municipal de Proteção Civil e da Autoridade Nacional de Proteção Civil, seguindo posteriormente para aprovação final da Comissão Nacional de Proteção Civil.

O Plano de Emergência Externo de Ílhavo tem como objetivos:

a) Circunscrever e controlar os incidentes de modo a minimizar os seus efeitos e a limitar os danos no homem, no ambiente e nos bens;

b) Aplicar as medidas necessárias para proteger o homem e o ambiente dos efeitos de acidentes graves envolvendo substâncias perigosas;

c) Comunicar as informações necessárias ao público e aos serviços e autoridades territorialmente competentes;

d) Identificar as medidas para a reabilitação e, sempre que possível, para a reposição da qualidade do ambiente, na sequência de um acidente grave envolvendo substâncias perigosas;

e) Estabelecer o quadro orgânico e funcional de intervenção em situações de grave risco, catástrofe ou calamidade pública;

f) Estabelecer o dispositivo de funcionamento dos diversos serviços chamados a intervir em situação de emergência, assim como a coordenação entre as várias forças intervenientes no Plano.