Revisão do Edifício Regulamentar do Município de Ílhavo

A Câmara Municipal de Ílhavo encontra-se a promover a Revisão do Edifício Regulamentar Municipal. Trata-se de um processo extenso e complexo, na medida em que envolve 62 regulamentos que se pretende concentrar em apenas 34, harmonizando-os com as profundas reformas num conjunto de regimes jurídicos, ocorridas em 2015 e 2016, que condicionam a atividade da Administração Local e o quadro regulamentar municipal.

Com a proposta de revisão elaborada, avançamos agora para o período de consulta pública, oportunidade para a população consultar e analisar o projeto de regulamentação e propor eventuais ajustes que considere relevantes.

Tratando-se de um processo que futuramente terá influência no quotidiano de todos quantos recorrem aos serviços e equipamentos camarários, o envolvimento da população é da maior relevância na medida em que permitirá melhorar a atual proposta, de forma a ir ao encontro das necessidades de todos os munícipes e utentes, pelo que o seu contributo é fundamental.

A consulta pública decorrerá pelo prazo de 30 dias úteis, contados a partir da publicação do Edital (com data de 18 de maio e disponível aqui) e as sugestões deverão ser formuladas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo, podendo ser apresentadas no Gabinete de Atendimento Geral ou remetidas por via postal para a morada Av. 25 de Abril , 3830-044 Ílhavo, ao cuidado da Comissão Interna de Revisão Regulamentar ou ainda por e-mail para regulamentos@cm-ilhavo.pt  dentro do referido prazo.

Participe neste momento e processo crucial para a nossa Autarquia.

Projetos de Regulamentos para consulta:

Projeto Regulamento das Atividades Económicas do Município de Ílhavo

Projeto Regulamento Municipal de Ascensores, Inspeção e Monta-Cargas, Escadas Mecânicas e Tapetes Rolantes

Projeto Regulamento do Cartão Jovem Municipal de Ílhavo

Projeto Regulamento de Utilização de Cartografia do Município de Ílhavo

Projeto Regulamento de Distinções Honoríficas e Chave de Honra do Município de Ílhavo

Projeto Regulamento Municipal dos Equipamentos de Ílhavo

Projeto Regulamento de Ocupação do Espaço Público do Município de Ílhavo

Projeto Regulamento Municipal de Fiscalização e Sancionamento de Infrações ocorridas no Município de Ílhavo

Projeto de Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação do Município de Ílhavo

Projeto Regulamento dos Transportes Escolares do Município de Ílhavo

Projeto Regulamento Municipal de Uso do Fogo de Ílhavo

Projeto Regulamento Municipal de Taxas e outras receitas de Ílhavo

Pode, ainda, descarregar os Projetos de Regulamentos de uma só vez no Boletim Municipal de maio - edição especial, clicando aqui.