Revisão do Edifício Regulamentar

A Câmara Municipal de Ílhavo aprovou, por unanimidade, no dia 12 de julho, a Revisão do Edifício Regulamentar do Município de Ílhavo.

A consulta pública decorreu entre os dias 18 de maio e 30 de junho, num processo extenso e complexo que consistiu na concentração de 60 regulamentos
em apenas 32.

Este foi um trabalho técnico de harmonização com as reformas profundas ocorridas em 2015 e 2016 num conjunto de regimes jurídicos que condicionam a atividade da Administração Local e o quadro regulamentar municipal.

Os regulamentos procuram simplificar a relação com os cidadãos e as empresas e estimular a atividade económica, estando o debate sobre o edifício regulamentar de Ílhavo agendado para a reunião da Assembleia Municipal no dia 21 de julho.