Resolução dos Protocolos de Utilização dos Serviços do CROACI

O Executivo Municipal tomou conhecimento da resolução dos Protocolos de Utilização dos Serviços do CROACI - Centro de Recolha Oficial de Animais de Companhia de Ílhavo celebrados com as Câmaras Municipais de Vagos, Anadia, Oliveira do Bairro, Sever do Vouga e Aveiro na sequência da nova lei em vigor.

O atual enquadramento legal (Lei 27/2016, de 23 de agosto) obriga a um conjunto de obras de beneficiação e à adoção de novas medidas de gestão com vista ao acolhimento, estadia e encaminhamento dos animais capturados, encontrando-se a lotação do CROACI esgotada de forma permanente e sistemática.

Neste sentido, e porque a Comunidade Intermunicipal da Região de Aveiro encontra-se a dar os primeiros com vista à construção de um equipamento capaz de fazer face às necessidades dos municípios que a integram, a Câmara Municipal de Ílhavo procedeu à resolução dos referidos protocolos de modo a que sejam promovidas as necessidades impostas pela Lei.