Relevante Interesse Público do Projeto de Remodelação da Rotunda da Praia da Barra - Estudo Prévio

O Executivo Municipal deliberou aprovar o Relevante Interesse Público do Projeto de Remodelação da Rotunda da Praia da Barra - Estudo Prévio.

A Câmara Municipal de Ílhavo pretende implementar uma solução alternativa, a reformulação da atual rotunda, no sentido de eliminar os pontos de conflito identificados, minimizando as situações de congestionamento de tráfego e, desta forma, garantir a segurança dos residentes e utentes das duas estâncias balneares: Praia da Barra e Costa Nova.

De referir que se trata de uma área de intervenção complexa, que se encontra integrada, nos termos do Plano Diretor Municipal de Ílhavo – 1.ª Revisão, num espaço com as seguintes características:

Ordenamento: Solo rural - espaço natural / Integra-se na área do POOC OMG.

Condicionantes:
• Área integrada em Zona de Proteção Especial (ZPE);
• Área integrada em domínio público marítimo (DPM);
• Área integrada em parte de servidão do Plano Rodoviário Nacional;
• Intervenção integrada em área de Estrada Nacional desclassificada;

REN: Área integrada em REN nas tipologias:
(Portaria nº 70/2014, DR nº 53 de 17/03/2014)
• Dunas
• Área de máxima infiltração
• Faixas de proteção à Laguna