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Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e Prestação de Serviços - alteração
![Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e Pr...](/thumbs/cmilhavo2020/uploads/news/image/1793/hor_rios_1_2500_2500.jpg)
04 Junho 2015
O Executivo Municipal deliberou aprovar a Proposta de Alteração do Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e Prestação de Serviços.
Não obstante a experiência até agora registada no Município de Ílhavo com o Regulamento de Horário atualmente em vigor permitir concluir que o mesmo garante o equilíbrio entre os vários e legítimos interesses em presença, as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro ao regime de horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais evidenciaram a necessidade de adapatação do atual Regulamento em vigor no Município de Ílhavo às novas exigências legais.
A proposta segue agora para apreciação pública nos termos legais.