Regulamento Municipal de Bolsas de Estudo do Ensino Superior

O Executivo Municipal deliberou aprovar o novo Regulamento Municipal de Bolsas de Estudo do Ensino Superior, após o prazo de Consulta Pública.

Pretende-se com este novo regulamento criar condições para que este apoio concedido pela Câmara Municipal de Ílhavo se torne numa ferramenta ainda mais importante e útil para os estudantes do Município de Ílhavo, que se encontrem matriculados em estabelecimentos e cursos de ensino superior no território nacional, sobretudo, os mais carenciados, devidamente ajustada ao novo quadro legal, que prevê que o ensino obrigatório seja até aos 18 anos e não até ao 9.º ano como anteriormente acontecia, mas sobretudo financeiramente mais relevante e inovador, valorizando, por exemplo, a formação em áreas relativamente às quais o município esteja mais carenciado.

Este Regulamento revoga o Regulamento Municipal de Bolsas de Estudo, aprovado em Reunião de Câmara a 14 de abril de 1999 e Assembleia Municipal a 2 de julho de 1999, com as alterações aprovadas em Reunião de Câmara Municipal de 19 de junho de 2006 e Assembleia Municipal de 7 de julho do mesmo ano.

O documento segue agora para a Assembleia Municipal de Ílhavo para apreciação e votação final.