Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo do Ensino Superior

O Executivo Municipal deliberou aprovar a proposta do novo Regulamento Municipal de Bolsas de Estudo do Ensino Superior.
Constitui objetivo da Câmara Municipal, no âmbito do compromisso assumido no seu programa de ação, o apoio a estudantes carenciados que prosseguem os seus estudos após o ensino secundário obrigatório, incentivando o mérito e tendo como contrapartida o trabalho para a Comunidade. De facto, a concretização deste tipo de apoios têm-se revelado nos últimos anos, mais precisamente desde o ano letivo 1999/2000, enquadrados pelo Programa Municipal de Bolsas de Estudo, um importante instrumento de capacitação dos nossos jovens, contribuindo para a criação de uma sociedade mais justa, mais equilibrada e mais capaz de enfrentar os desafios que diariamente se lhe colocam.

Contudo, após década e meia de existência, e não obstante o balanço positivo da aplicação desta medida, que assumiu à época um caráter inovador, verifica-se hoje que, fruto da natural evolução económica, cultural e social da sociedade portuguesa, europeia e mundial, a mesma carece de uma profunda revisão, de forma a torná-la mais ajustada aos tempos que vivemos, mas sobretudo aos que iremos viver no futuro. Para além desta evolução da sociedade, assistimos, igualmente, nos últimos anos à produção de um conjunto de diplomas de carácter legislativo, que produziram alterações quer no que diz respeito à estrutura dos cursos de ensino superior, quer na definição de escolaridade obrigatória em Portugal.

Pretende-se com este novo regulamento criar condições para que este apoio concedido pela Câmara Municipal de Ílhavo se torne numa ferramenta ainda mais importante e útil para os estudantes do Município de Ílhavo, que se encontrem matriculados em estabelecimentos e cursos de ensino superior no território nacional, sobretudo, os mais carenciados, devidamente ajustada ao novo quadro legal, que prevê que o ensino obrigatório seja até aos 18 anos e não até ao 9.º ano como anteriormente acontecia, mas sobretudo financeiramente mais relevante e inovador, valorizando, por exemplo, a formação em áreas relativamente às quais o município esteja mais carenciado.

Após a aprovação, o Regulamento estará disponível para consulta pública, por um período de 30 dias.

Para visualizar o Regulamento, clique aqui.