Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação (RMUE) – Alteração

Tendo em consideração um conjunto de alterações legislativas visando a simplificação e a desmaterialização de procedimentos, o Executivo Municipal deliberou aprovar a alteração ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação (RMUE), introduzindo na Tabela de Taxas as relativas aos procedimentos efetuados no balcão único eletrónico e eliminando todas as demais que por força dos novos procedimentos referidos se tornam desadequadas.

Esta Alteração entrou em vigor em 21 de agosto de 2013, quinze dias após a sua publicação em Diário da República n.º 150, Série II, de 2013/08/06.

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