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Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação - Alteração
25 Novembro 2010
O Executivo Municipal deliberou aprovar, na passada Reunião de Câmara de 24 de Novembro, a proposta de alteração ao Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação (RMUE) e sua submissão a apreciação pública, documento através do qual são definidas as regras e os procedimentos relativos à urbanização e edificação, bem como ao lançamento e liquidação das taxas devidas pela realização das operações urbanísticas.
A alteração proposta e agora aprovada resulta da introdução de significativas alterações legislativas nas matérias referidas, tendo sido por isso necessário proceder-se a uma actualização do RMUE, que inclui um novo capítulo dedicado a “Normas de Intervenção no Espaço Público”.
Segue-se agora o período de Discussão Pública desta 3.ª alteração do RMUE, para cumprimento do disposto no Decreto-Lei (DL) 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo DL 26/2010, de 30 de Março, que vai decorrer de 25 de Novembro de 2010 a 10 de Janeiro de 2011.
O projecto de alteração fica patente, para consulta do público, na página dos Regulamentos Municipais deste site (clique aqui), no Gabinete de Atendimento Integrado da Câmara Municipal de Ílhavo e nas Sedes das Juntas de Freguesia do Município, devendo as observações e sugestões ser apresentadas nestes locais durante o período da consulta.
Segue-se agora o período de Discussão Pública desta 3.ª alteração do RMUE, para cumprimento do disposto no Decreto-Lei (DL) 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo DL 26/2010, de 30 de Março, que vai decorrer de 25 de Novembro de 2010 a 10 de Janeiro de 2011.
O projecto de alteração fica patente, para consulta do público, na página dos Regulamentos Municipais deste site (clique aqui), no Gabinete de Atendimento Integrado da Câmara Municipal de Ílhavo e nas Sedes das Juntas de Freguesia do Município, devendo as observações e sugestões ser apresentadas nestes locais durante o período da consulta.