Regulamento de Utilização do Pontão Nascente da Doca de Recreio do Jardim Oudinot

O Executivo Municipal deliberou aprovar o Regulamento de Utilização do Pontão Nascente da Doca de Recreio do Jardim Oudinot, definindo um conjunto de disposições fundamentais para a candidatura, atribuição e utilização pelo público dos lugares de amarração no referido Pontão.
A CMI pretende assim assegurar a adequada utilização da Doca de Recreio do Jardim Oudinot, bem como a manutenção e conservação deste equipamento público. Importa recordar que em 2011 foi realizada sem sucesso a primeira Hasta Pública para atribuição dos lugares de amarração existentes no Pontão Nascente, não tendo sido atribuídos nenhum dos lugares disponíveis.
O presente Regulamento segue para apreciação da Assembleia Municipal de Ílhavo.