Protocolo AdRA / CMI: Obra de saneamento básico da Gafanha da Nazaré e Zona Industrial da Mota

O Executivo Municipal deliberou ratificar o Protocolo de “Repartição de Responsabilidades, Encargos e respetiva comparticipação financeira” entre a AdRA e a CMI relativo à execução da empreitada de “Redes de drenagem de Águas Residuais e Pluviais da Gafanha da Nazaré e da Zona Industrial da Mota”.
Com um orçamento total de investimento de 9.769.182,66 euros, esta grande obra de saneamento básico da Gafanha da Nazaré (que inclui também a execução da rede de saneamento na área mais antiga da Zona Industrial da Mota) e a execução de redes de drenagem de águas pluviais será inteiramente executada pela AdRA.
Nos termos dos instrumentos do Contrato de Parceria da AdRA (que estabelece as responsabilidades da empresa pela gestão e exploração do sistema de águas residuais), a gestão das águas pluviais manteve-se na esfera das competências dos Municípios, pelo que se tornou necessário estabelecer um protocolo de repartição financeira, cabendo ao Município de Ílhavo assumir a responsabilidade pela componente respeitante à execução das redes de drenagem de águas pluviais, totalizando-se num investimento financeiro da Câmara Municipal de Ílhavo de aproximadamente 5.000.000 euros, dividindo-se entre as duas entidades os custos da repavimentação das vias.
O contrato entre a AdRA e o Empreiteiro está em fase de visto do Tribunal de Contas, perspetivando-se que a obra tenha o seu início em agosto ou setembro de 2013.