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Prorrogação do prazo de realização dos trabalhos de gestão de combustíveis até 31 de maio
De acordo com o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia de COVID-19, a Câmara Municipal de Ílhavo informa que o prazo para a realização dos trabalhos de gestão de combustível foi prorrogado até ao dia 31 de maio.
Assim, os proprietários terão até final de maio para realizar a limpeza dos seus terrenos, no âmbito das medidas de prevenção de incêndios rurais previstas legalmente, nomeadamente nas faixas de 50 metros em redor de edifícios inseridos em espaços florestais, 10 metros quando a faixa abranja exclusivamente terrenos agrícolas ou com outras ocupações, e nas faixas de proteção aos aglomerados populacionais definidos no Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios de Ílhavo.
As faixas de gestão de combustíveis definidas no PMDFCI de Ílhavo poderão ser consultadas aqui