Proposta de revisão do Regulamento da Comissão Municipal de Proteção Civil

O Executivo Municipal deliberou aprovar a Proposta de Revisão do Regulamento da Comissão Municipal de Proteção Civil, seguindo agora para aprovação final pela Assembleia Municipal.

Recorde-se que a versão de projeto de revisão do regulamento foi aprovada em Reunião de Câmara, no passado dia 4 de janeiro, e disponibilizada para efeitos de Consulta Pública que decorreu até ao passado dia 21 de fevereiro.

A revisão do Regulamento possibilita a sua adequação à legislação em vigor, alterando a composição da Comissão Municipal de Proteção Civil e permite a continuação do processo de uniformização, em curso na Câmara Municipal de Ílhavo, dos diversos regulamentos municipais. Desta forma, as alterações constantes do Regulamento Municipal de Proteção Civil agora aprovado assentam essencialmente na sua forma e adaptação à legislação, mantendo o essencial do seu conteúdo, permitindo um eficaz funcionamento da Comissão Municipal de Proteção Civil.