Proposta de Lei do Orçamento de Estado 2011 - Posição da ANMP (Associação Nacional de Municípios Portugueses)

Na passada Reunião de Câmara de 24 de Novembro, o Executivo Municipal deliberou subscrever a posição tomada pelo Conselho Directivo e pelo Conselho Geral da ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses - relativamente à proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2011.
A posição tomada assenta na reafirmação de que a proposta apresentada é desastrosa para o Poder Local e para os Municípios, deixando claro que, sem a viabilização das propostas apresentadas pela ANMP, os Municípios não têm capacidade de responder às exigências que a situação actual lhes coloca, bem como reafirma a rejeição de novas reduções de 227 milhões de Euros de receitas municipais contidas na referida Proposta de Lei em relação ao Orçamento de Estado para 2010 (que no caso da Câmara Municipal de Ílhavo representa um corte de cerca de 300.000,00 Euros).