Proposta de atualização de Tarifários de Resíduos Urbanos para 2023 foi chumbada

A nova proposta de tarifário, tendo como objetivo o cumprimento das diretrizes da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) estabelece:

- Cliente com um consumo médio de 5 m3: passará dos 5,19 euros atuais para 6,87 euros;

- Cliente com um consumo médio de 8 m3: passará dos 5,81 euros atuais para 7,63 euros;

- Cliente com um consumo médio de 10 m3: passará dos 6,22 euros atuais para 8,13 euros.

O Executivo da Câmara Municipal de Ílhavo entende que este chumbo do Partido Social Democrata e do Partido Socialista é irresponsável, na medida em que:

- Coloca em causa o princípio da lei, desvalorizando o compromisso assumido da Câmara Municipal de Ílhavo com a ERSAR;

- Coloca a Câmara Municipal de Ílhavo em incumprimento no Regime Financeiro das Autarquias Locais e no Regime Geral de Gestão de Resíduos;

- Consequentemente, inibe a Câmara Municipal de Ílhavo candidatar-se a fundos comunitários na área ambiental;

- Condiciona o orçamento municipal de 2023, reduzindo a capacidade de investimento da Câmara Municipal de Ílhavo nas áreas identificadas como prioritárias.

Saliente-se que a Câmara Municipal de Ílhavo prevê já a comparticipação no custo dos resíduos sólidos urbanos constantes na fatura da AdRA, através do Regulamento do Fundo Municipal de Apoio a Famílias e Indivíduos Carenciados de Ílhavo, tendo abrangido em 2022 até à presente data 187 famílias compostas por 404 indivíduos.

Face ao chumbo da Proposta de Alteração de Tarifário para 2023, a Câmara Municipal de Ílhavo decidiu formalizar de imediato o desfecho à Entidade Reguladora, solicitando de imediato a avaliação da extensão dos constrangimentos que podem desta decisão resultar para a boa gestão da Autarquia.

Mudar comportamentos para diminuir a fatura

A proposta apresentada de revisão tarifária para 2023, para além de ir ao encontro da transparência e do cumprimento das “Contas Certas”, constitui um alerta para a urgência de a sociedade alterar os seus comportamentos ao nível da gestão do lixo indiferenciado.

Para além da atualização do tarifário de Resíduos Urbanos, a Câmara Municipal de Ílhavo, em 2023, irá suportar uma expressiva fatia da despesa, considerada não elegível para a Entidade Reguladora, que aponta para um valor aproximado de 1,2 milhões de euros.

A Câmara Municipal de Ílhavo já alertará, no ano passado, para o aumento significativo da Taxa de Gestão dos Resíduos, aplicada em função das operações de eliminação dos resíduos que ninguém separa, sensibilizando o cidadão para a Prevenção, Redução e a Reciclagem dos Resíduos, através de um conjunto de ações com impacto no dia a dia.

É urgente diminuir a produção, mas também separar os resíduos e levá-los, cada vez mais, ao ecoponto ou ao Ecocentro Municipal, pois só deste modo será possível reduzir a tarifa de resíduos urbanos, compromisso há muito assumido pelo atual Executivo.